Termos de Privacidade e Condições de Uso para Motoristas Parceiros
Última atualização: 28 de maio de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao clicar em “Sim, eu concordo“ ou utilizar o aplicativo UBIZ CAR, você (“Motorista“) concorda com estes Termos de Privacidade e Condições de Uso (“Termos“). Se você não concordar com estes Termos, não utilize o aplicativo.
2. Sobre a UBIZ CAR
A UBIZ CAR TECNOLOGIA LTDA (“UBIZ CAR“) é uma sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, inscrita no CNPJ sob nº 20.667.883/0001-03. Estes Termos regem sua relação conosco como Motorista.
2.1. Motorista: O termo “Motorista“ ou “Motorista Parceiro” , nesses termos, referese tanto aos motoristas de carros quanto aos motociclistas/condutores parceiros que utilizam a plataforma Ubiz Car para prestar serviços de transporte individual privado. As regras e condições estabelecidas neste documento se aplicam igualmente a ambos, salvo quando explicitamente indicado o contrário.
2.2. Passageiro: O termo “Passageiro“ , nesses termos, refere-se a qualquer pessoa que utiliza a plataforma Ubiz Car para solicitar serviços de transporte individual privado fornecidos pelos Motoristas Parceiros. As regras e condições estabelecidas neste documento se aplicam igualmente a todos os Passageiros, independentemente da categoria de serviço utilizada.
2.3. Corrida: O termo “Corrida“ , nesses termos, refere-se ao serviço de transporte individual privado solicitado por um Passageiro através da plataforma Ubiz Car e prestado por um Motorista Parceiro. A Viagem tem início no momento em que o Motorista Parceiro aceita a solicitação do Passageiro e se encerra quando o Passageiro desembarca no destino final, sendo o pagamento efetuado diretamente ao motorista ou através da plataforma Ubiz Car.
3. Serviços Prestados pelo Motorista
3.1. O aplicativo UBIZ CAR conecta passageiros a motoristas parceiros que prestam serviço de transporte individual e privado.
3.2. A UBIZ CAR atua como intermediária na contratação do serviço, não havendo vínculo empregatício, societário e/ou econômico entre o Motorista e a UBIZ CAR, sendo certo que o Motorista é livre para aceitar ou recusar corridas a partir do APLICATIVO, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério.
3.3. O valor da corrida é calculado com base em uma tarifa base, distância percorrida e tempo de viagem, com uma regra de valor mínimo.
3.4. A tarifa base paga pelo passageiro pode ser diferente do valor recebido pelo Motorista, devido a taxas de serviço, descontos ou promoções.
4. Elegibilidade e Requisitos do Motorista/Condutor:
Para se tornar um motorista parceiro da Ubiz Car e utilizar a plataforma para conectar-se a passageiros e prestar serviços de transporte individual privado, você deve cumprir os seguintes requisitos:
4.1. Idade: Ter no mínimo 18 anos completos.
4.2. Carteira de Habilitação:
a) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação “Exerce Atividade Remunerada” (EAR);
b) Apresentar CNH nas categorias A ou AB para a categoria Ubiz Moto, e B ou superior para as demais categorias.
c) A CNH deve estar em situação regular e válida.
4.3. Antecedentes Criminais:
a) Não possuir condenação criminal transitada em julgado por crimes graves, como aqueles contra a vida, a dignidade sexual, o patrimônio ou o sistema de trânsito.
b) A Ubiz Car reserva-se o direito de realizar verificações de antecedentes criminais periodicamente.
4.4. Veículo:
a) O veículo utilizado para prestar serviços pela plataforma Ubiz Car deve ter no máximo 10 anos de fabricação para a maioria das categorias;
b) O veículo deve estar em boas condições de conservação, segurança e higiene.
c) A documentação do veículo (CRLV e licenciamento) deve estar em dia e válida.
4.5. Seguro App:
a) É obrigatório que o motorista/condutor parceiro possua um seguro para o veículo utilizado na prestação de serviços pela plataforma Ubiz Car.
b) O seguro deve cobrir, no mínimo, danos a terceiros e acidentes pessoais de passageiros (APP).
c) A Ubiz Car reserva-se o direito de solicitar a comprovação ou apólice do seguro a qualquer momento.
4.6. A Ubiz Car reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para comprovar o cumprimento dos requisitos acima, bem como de atualizar os requisitos a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos motoristas parceiros e/ou atualização destes termos.
4.7. Legislação Municipal: Em localidades onde houver legislação municipal específica que regule a atividade de transporte individual privado, as disposições da lei municipal prevalecerão sobre as regras estabelecidas nestes Termos de Uso, sempre que não houver conflito com a legislação federal e estadual aplicável.
5. Uso da Plataforma:
5.1. Cadastro:
5.1.1. Para se cadastrar, o motorista/condutor parceiro deverá baixar o aplicativo “Ubiz Car – Motorista” , disponível na Google Play Store, e realizar o seu précadastro.
5.1.2. Realizar o pré-cadastro na plataforma da Ubiz Car – Motoristas (Não confundir com Ubiz Car – Passageiro), fornecendo as seguintes informações pessoais e do veículo de forma completa e precisa:
a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com observação que exerce atividade remunerada (EAR);
b) Foto de identificação;
c) Cédula de identidade RG;
d) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
e) Número de telefone;
f) Comprovante de residência válido e com no máximo 6 (seis) meses;
g) Registro do veículo utilizado para a prestação do serviço, bem como todos os seus dados, como modelo, marca, cor, ano e placa do carro;
h) Foto do rosto (selfie) segurando o documento, tirada no ato do cadastro.
i) Quaisquer documentos adicionais que a Ubiz Car julgar necessários para realizar o cadastro;
5.1.3. O pré-cadastro não pressupõe uma aprovação, visto que o condutor apenas será aprovado se atender aos requisitos supracitados, além disso faz-se necessário que a região pretendida tenha vagas para novos cadastros.
5.2. Aplicativo
5.2.1. A plataforma Ubiz Car para motoristas e condutores funciona por meio de um aplicativo móvel (“Aplicativo Ubiz Car - Motorista“) que permite ao motorista/condutor parceiro conectar-se a passageiros que solicitam serviços de transporte individual privado. Abaixo estão descritas as principais funcionalidades e procedimentos relacionados ao uso do aplicativo:
5.3. Recebimento de Solicitações de Corrida:
a) Ao iniciar o aplicativo e indicar sua disponibilidade, o Motorista parceiro poderá receber solicitações de corrida de passageiros próximos à sua localização.
b) As solicitações de corrida exibirão informações como o local de partida, destino estimado e, em algumas categorias, o valor da corrida.
c) O Motorista parceiro poderá aceitar ou recusar as solicitações de acordo com sua preferência e disponibilidade.
5.4. Despacho da Corrida:
Os despachos das corridas poderão ser por proximidade ou estratégico:
a) Proximidade: A corrida será oferecida aos Motorista Parceiros mais próximos do local de partida do passageiro.
b) Estratégico: A corrida será oferecida prioritariamente aos Motoristas Parceiros com melhor desempenho geral, considerando os seguintes critérios: Pontos Positivos = Avaliações elevadas dos passageiros, Veículo com ano de fabricação mais recente, Alto percentual de aproveitamento e aceitação de corridas, Maior número de viagens realizadas; Pontos Negativos = Corridas canceladas, Baixo percentual de aproveitamento e aceitação de corridas, Alteração do trajeto da corrida sem pedido do passageiro.
A Ubiz Car reserva-se o direito de utilizar ambos os métodos de despacho de corridas, a seu exclusivo critério, visando otimizar a experiência tanto dos Motoristas Parceiros quanto dos passageiros.
5.5. Aceitação da Corrida:
a) Ao aceitar uma solicitação de corrida, o aplicativo fornecerá informações detalhadas sobre o local de partida, incluindo o endereço e ponto de referência.
b) O motorista parceiro deverá confirmar a aceitação da corrida e dirigir-se ao local de partida.
c) O aplicativo exibirá o tempo estimado de chegada ao local de partida.
5.6. Início da Corrida:
5.6.1. Ao chegar ao local de partida, o motorista parceiro deverá confirmar a chegada no aplicativo.
5.6.2. O passageiro será notificado da chegada do motorista e poderá embarcar no veículo.
5.6.3. O motorista parceiro deverá iniciar a corrida no aplicativo, que iniciará o cálculo do tempo e distância percorridos.
5.7. Cancelamento de Corridas
5.7.1. O Motorista pode cancelar uma viagem a qualquer momento antes de iniciar o trajeto, desde que comunique o motivo ao passageiro e à UBIZ CAR através do aplicativo.
5.7.2. O Motorista poderá ser penalizado com a cobrança de uma taxa de cancelamento em caso de cancelamentos frequentes ou injustificados, a critério da UBIZ CAR.
5.7.3. O Passageiro também poderá cancelar a viagem a qualquer momento, podendo ser cobrada uma taxa de cancelamento, conforme as regras da UBIZ CAR.
5.7.4. O Cancelamento excessivo e injustificado de corridas ensejará na rescisão contratual e desligamento/inativação do acesso do aplicativo para qualquer usuário.
5.8. Navegação:
5.8.1. O aplicativo fornecerá instruções de navegação para auxiliar o motorista parceiro a chegar ao embarque e destino da corrida.
5.8.2. O aplicativo Ubiz Car contará com um botão “Abrir Mapa“ , que permitirá ao Motorista Parceiro enviar os dados automaticamente de endereço da viagem (ponto de partida e destino) diretamente para o aplicativo de navegação de sua preferência. Recomenda-se a utilização do Google Maps para uma experiência de navegação otimizada, mas o Motorista Parceiro poderá escolher qualquer aplicativo compatível com seu dispositivo.
5.8.3. Embora recomendado, o motorista parceiro não é obrigado a utilizar o mapa de navegação virtual para realizar os trajetos, entretanto, ao aceitar uma corrida com o valor, tempo e distância estimados, esse se obriga a realizar o trajeto com a distância estabelecida pelo Aplicativo, e caso opte por outro, sem anuência do passageiro, o motorista não poderá cobrar valores adicionais gerados por recálculo da corrida.
5.9. Término da Viagem:
5.9.1. Ao chegar ao destino, o motorista parceiro deverá finalizar a corrida no aplicativo.
5.9.2. O aplicativo calculará o valor da corrida com base no tempo e distância percorridos, de acordo com a categoria de serviço e as tarifas vigentes.
5.9.3. O motorista deverá se atentar à forma de pagamento escolhida pelo passageiro para evitar cobranças indevidas. As formas de pagamento “eTicket” e “Cartão App” são pagas diretamente ao aplicativo, cujos valores serão repassados aos motoristas posteriormente, com as deduções de taxas, quando houver.
5.9.4. Os pagamentos realizados presencialmente, seja em dinheiro, PIX ou através de maquininha de cartão, são de responsabilidade exclusiva dos Passageiros e Motoristas Parceiros. A Ubiz Car não participa nem intervém em transações financeiras realizadas fora da plataforma, não sendo responsável por eventuais problemas ou disputas relacionadas a esses pagamentos.
5.10. Avaliação e Feedback:
5.10.1. Ao final da viagem, o motorista parceiro e o passageiro terão a oportunidade de avaliar um ao outro por meio do aplicativo.
5.10.2. A avaliação é importante para manter a qualidade do serviço e a segurança da plataforma.
5.10.3. O motorista parceiro poderá receber feedback da Ubiz Car sobre seu desempenho, com base nas avaliações dos passageiros e em outros critérios.
5.10.4. Avaliações negativas reincidentes são passíveis de suspensão ou banimento da plataforma para ambos os usuários.
5.11. Outros Recursos:
5.11.1 O aplicativo Ubiz Car oferece outros recursos, como:
a) Histórico de corridas: permite visualizar o histórico de corridas realizadas.
b) Ganhos: permite acompanhar os ganhos e recebimentos.
c) Suporte: permite entrar em contato com a Ubiz Car em caso de dúvidas ou problemas.
d) Configurações: permite personalizar as configurações do aplicativo.
5.12. Atualizações do Aplicativo:
5.12.1. A UBIZ CAR poderá atualizar o aplicativo periodicamente para adicionar novas funcionalidades, corrigir erros ou melhorar o desempenho. É importante que o motorista parceiro mantenha o aplicativo atualizado para garantir o funcionamento adequado da plataforma.
5.12.2. É de responsabilidade exclusiva do Motorista Parceiro manter o aplicativo Ubiz Car atualizado para a versão mais recente disponível. Quaisquer erros, falhas ou prejuízos decorrentes da utilização de versões desatualizadas do aplicativo serão de responsabilidade do Motorista Parceiro.
5.12.3. Ao utilizar o aplicativo UBIZ CAR, o motorista parceiro declara estar ciente e concordar com as funcionalidades e procedimentos aqui descritos, bem como com os termos e condições de uso da plataforma.
6. Pagamentos e Tarifas:
6.1 A Ubiz Car utiliza uma estrutura de tarifas dinâmica que leva em consideração diversos fatores, como distância, tempo, horário, demanda, categoria do veículo e localização do passageiro e/ou do motorista.
6.2 As tarifas são calculadas automaticamente pelo aplicativo no momento da solicitação da corrida e informadas ao passageiro antes da confirmação.
6.3 As tarifas da estimativa poderão ser alteradas, para mais ou para menos, ao finalizar a corrida nas seguinte hipóteses:
a) Trajeto Maior que o estimado: Pode aumentar o valor da corrida. Se foi com solicitação do passageiro, então é devido o valor do reajuste; Se foi por livre escolha do motorista e sem a anuência do passageiro, é indevido cobrar o valor maior.
b) Trajeto Menor que o estimado: Pode reduzir o valor da corrida. Prevalecerá sempre o valor final da corrida.
c) Tempo maior que o estimado:
Responsabilidade do Passageiro: Em regra, o Passageiro é responsável pelo aumento no valor da viagem quando o motivo for o tempo de percurso maior que o estimado, como em casos de trânsito intenso ou paradas solicitadas pelo Passageiro.
Exceção por Culpa do Motorista: Se o aumento no tempo for causado exclusivamente por culpa do Motorista Parceiro, como desvios desnecessários ou paradas não autorizadas, o valor do aumento da corrida, se alterado pelo Aplicativo, não poderá ser cobrado. Nesses casos, o valor final da viagem será limitado ao valor estimado no momento da solicitação.
d) Tempo menor que o estimado: Apenas o tempo menor não altera o valor para menos, exceto se a distância também for menor.
6.3.1. Em casos de falha no telefone do Motorista Parceiro, erro no início ou finalização da corrida, falta de conexão com a internet ou GPS descalibrado, o valor da viagem será definido com base no valor estimado no momento da solicitação, salvo disposição contrária em lei. A Ubiz Car se reserva o direito de analisar cada caso individualmente e aplicar o valor que considerar mais justo e adequado, levando em consideração as circunstâncias específicas de cada situação.
7. Taxa de Serviço e Gestão de Créditos
7.1. Taxa de Serviço: O Motorista concorda em pagar à UBIZ CAR uma taxa de serviço por cada viagem concluída através da plataforma. Esta taxa pode variar de acordo com a região e será detalhada no aplicativo ou em comunicação específica, sendo devida independentemente da forma de pagamento escolhida pelo passageiro.
7.1.1 Modelo Pré-Pago com Recargas: Em algumas regiões, a UBIZ CAR poderá operar com um modelo pré-pago, exigindo que o Motorista adicione créditos à sua carteira virtual para poder receber viagens. O valor mínimo de recarga, as formas de pagamento aceitas e outras condições relevantes serão informados no aplicativo.
7.1.2 Modelo Pré-Pago com Valor Fixo: Em algumas regiões, a UBIZ CAR poderá operar com um modelo pré-pago com valor fixo. Para se manter ativo na plataforma e ter acesso às solicitações de viagens, o Motorista deverá realizar o pagamento antecipado de um valor fixo, que poderá ser mensal, quinzenal ou semanal, conforme a política específica da filial da UBIZ CAR. O valor e a periodicidade do pagamento serão informados de forma clara e transparente ao Motorista no aplicativo e/ou em outros canais de comunicação da UBIZ CAR.
7.2. Ajuste da Taxa de Serviço: A UBIZ CAR se reserva o direito de ajustar o cálculo e o valor da taxa de serviço a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Motorista com antecedência razoável, através do aplicativo ou outros meios de comunicação. A continuidade da utilização da plataforma após a notificação implica na aceitação das alterações.
7.3. Nas ocasiões em que o valor líquido é mostrado ao motorista antes do aceite da corrida, a taxa do App poderá ser variável, considerando que o valor líquido demonstrado será a diferença entre o valor pago pelo passageiro (valor base passageiro) e o valor variável da taxa do app.
7.3.1. A aceitação do valor líquido de uma corrida, quando demonstrado antes do aceite, implicará na concordância do motorista pelo valor da taxa que foi cobrada naquela OS, visto que o valor líquido demonstrado já está deduzindo o valor da taxa do App do valor coletado pelo motorista.
7.4. Crédito Inicial: Em algumas situações e a seu exclusivo critério, a UBIZ CAR poderá conceder um crédito inicial ao Motorista para que ele possa iniciar suas atividades na plataforma. Este crédito é uma cortesia da UBIZ CAR e não constitui um empréstimo ou direito adquirido pelo Motorista. Em caso de desligamento do Motorista da plataforma, por qualquer motivo, o saldo remanescente deste crédito inicial não será reembolsável.
7.5. Validade dos Créditos:
7.5.1. Regra Geral: Os créditos adicionados à carteira virtual do Motorista terão validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data da recarga.
7.5.2. Filiais com Prazos Diferenciados: Em algumas filiais, a UBIZ CAR poderá operar com prazos de validade diferenciados para os créditos, que poderão ser de 7 (sete) ou 15 (quinze) dias corridos, conforme informado no aplicativo ou em comunicação específica.
7.5.3. Expiração e Não Reembolso: Após o período de validade aplicável (30, 15 ou 7 dias), os créditos não utilizados expirarão automaticamente e não serão reembolsáveis, exceto nos casos previstos em lei ou nestes Termos.
8. Pagamento ao Motorista
8.1. Formas de Pagamento: O passageiro poderá efetuar o pagamento ao Motorista das seguintes formas:
a) Dinheiro: Diretamente ao Motorista após a conclusão da corrida.
b) PIX: Transferência bancária instantânea para a chave PIX cadastrada pelo Motorista.
c) Cartão de Crédito/Débito: Através de maquininha de cartão própria do Motorista ou pelo aplicativo da UBIZ CAR, caso disponível na região.
8.2. Bonificação de Corridas Não Pagas: A UBIZ CAR poderá, a seu critério, e mediante análise da situação, bonificar ou reembolsar o Motorista por corridas não pagas pelo passageiro, nos seguintes casos:
a) Falha no processamento do pagamento por parte da plataforma da UBIZ CAR.
b) Comprovação de fraude ou má-fé por parte do passageiro.
c) Outras situações excepcionais que a UBIZ CAR julgar pertinentes.
8.2.1. O Motorista deverá fornecer à UBIZ CAR toda a documentação e informações necessárias para a análise da solicitação de bonificação ou reembolso.
8.3. Taxas e Descontos:
8.3.1. Cartão de Crédito via App: O valor da corrida paga pelo passageiro via cartão de crédito no aplicativo será repassado integralmente ao Motorista, após a dedução da taxa de serviço devida à UBIZ CAR.
8.3.2. Outras Formas de Pagamento: Em pagamentos realizados em dinheiro ou PIX, o Motorista é responsável por repassar à UBIZ CAR a taxa de serviço devida, conforme as condições estabelecidas nestes Termos e informadas no aplicativo.
8.4. Responsabilidade por Chargebacks:
8.4.1. Maquininha Própria: O Motorista que optar por aceitar pagamentos via cartão de crédito através de maquininha própria assume integral responsabilidade por eventuais chargebacks.
8.4.2. Cartão via App: Em caso de chargebacks em pagamentos realizados através do aplicativo da UBIZ CAR, a responsabilidade será compartilhada entre o Motorista e a UBIZ CAR. A UBIZ CAR se compromete a auxiliar o Motorista na tentativa de cobrança ao passageiro para que o mesmo cancele a disputa. Caso o chargeback seja confirmado, o valor será deduzido do saldo da carteira de créditos do Motorista ou, se o saldo for insuficiente, cobrado através dos meios de pagamento cadastrados.
9. Responsabilidades do Motorista parceiro
9.1. O Motorista é o único responsável por perdas, danos ou prejuízos decorrentes dos serviços prestados.
9.2. A UBIZ CAR não se responsabiliza por erros de geolocalização, problemas de comunicação entre Motorista e Passageiro, fraudes, condutas abusivas ou danos causados por terceiros.
9.3. O Motorista deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao transporte de passageiros, incluindo a manutenção de seguro APP .
9.4. O Motorista declara que seu veículo está devidamente registrado e licenciado, além de ser apropriado para operar como um veículo de transporte de passageiros na sua região, seja ele de sua propriedade, alugado ou esteja, de outra forma, na sua posse legal. O veículo deve ser mantido em boas condições de limpeza, higiene, e funcionamento, de acordo com os padrões de segurança e manutenção para um veículo de sua categoria.
9.5. O motorista deve manter o seu INSS em dia, de acordo com as exigências da lei federal 13.640/18 que rege o transporte de mobilidade particular em nosso país.
9.6. Responsabilidades de Segurança:
a) Zelar pela segurança de si mesmo, dos Passageiros e de terceiros, conduzindo o veículo com prudência, atenção e respeito às leis de trânsito.
b) Garantir que o veículo esteja em perfeitas condições de uso e segurança, realizando manutenções preventivas e corretivas regularmente.
c) Manter o veículo limpo, organizado e em boas condições de higiene.
9.7. Conduta Profissional:
a) Tratar os Passageiros e terceiros com cordialidade, respeito e profissionalismo.
b) Evitar conversas ou comportamentos que possam causar desconforto aos Passageiros.
c) Cumprir os horários e trajetos acordados, buscando sempre a pontualidade e a eficiência.
d) Utilizar vestimentas adequadas e linguagem apropriada durante a prestação do serviço.
9.8. Responsabilidades de Atendimento ao Cliente:
O Motorista Parceiro é responsável por prestar um atendimento de qualidade aos Passageiros, o que inclui:
a) Cordialidade e respeito: Tratar os Passageiros com educação, cortesia e profissionalismo, buscando sempre uma comunicação clara e eficiente.
b) Auxílio no embarque e desembarque: Oferecer auxílio aos Passageiros com bagagens ou necessidades especiais, sempre que necessário.
c) Informações sobre a viagem: Fornecer informações claras e precisas sobre o trajeto, tempo estimado de chegada e quaisquer alterações que possam ocorrer durante a viagem.
d) Resolução de problemas: Em caso de dúvidas, reclamações ou problemas durante a viagem, o Motorista Parceiro deverá buscar solucioná-los de forma rápida e eficiente, comunicando-se com o Passageiro e, se necessário, com a Ubiz Car.
e) Feedback: Estar aberto a receber feedback dos Passageiros e da Ubiz Car, buscando sempre aprimorar a qualidade do atendimento prestado.
9.8.1. A Ubiz Car disponibiliza canais de atendimento para que os Passageiros possam registrar elogios, reclamações ou sugestões sobre o atendimento prestado pelos Motoristas Parceiros.
9.8.2. A Ubiz Car se reserva o direito de analisar o feedback recebido e tomar as medidas cabíveis, que podem incluir advertências, suspensões ou até mesmo o desligamento do Motorista Parceiro da plataforma, em casos de reiteradas reclamações ou condutas inadequadas.
9.9. Responsabilidade do motorista em caso de Acidentes:
9.9.1. Em caso de acidente durante a prestação do serviço, o Motorista deverá tomar as providências necessárias para garantir a segurança de todos os envolvidos, incluindo a comunicação imediata à UBIZ CAR e às autoridades competentes.
9.9.2. O Motorista é responsável por possuir e manter um seguro contra terceiros válido e atualizado, conforme exigido pela legislação vigente. A UBIZ CAR não se responsabiliza por danos materiais ou pessoais decorrentes de acidentes ocorridos durante a prestação do serviço.
9.10. Responsabilidades de Uso da Plataforma:
a) Utilizar o aplicativo Ubiz Car de acordo com as instruções e regras estabelecidas nos Termos de Uso.
b) Manter o aplicativo atualizado para a versão mais recente disponível.
c) Informar a Ubiz Car sobre qualquer problema técnico ou dificuldade encontrada no uso do aplicativo.
9.11. Responsabilidades de Pagamentos e Tarifas:
a) Estar ciente e concordar com a estrutura de tarifas e taxas de serviço da Ubiz Car.
b) Confirmar a forma de pagamento escolhida pelo Passageiro antes de iniciar a viagem.
c) Em caso de pagamentos em dinheiro, realizar a cobrança correta do valor da viagem e fornecer recibo ao Passageiro, se solicitado.
d) Nunca cobrar nenhum valor diferente do que foi estabelecido pelo App ou por esses termos de uso sem justificativa plausível.
9.12. Responsabilidade por Danos:
a) O Motorista Parceiro é responsável por eventuais danos causados ao Passageiro, a terceiros ou ao veículo durante a prestação do serviço.
b) A Ubiz Car não se responsabiliza por danos causados pelo Motorista Parceiro.
9.13. Proibição de Compartilhamento de Corridas e Limite de Ocupantes:
a) O Motorista Parceiro não poderá compartilhar corridas com terceiros que não sejam os passageiros pagantes e seus acompanhantes, até o limite de 4 (quatro) pessoas por corrida, incluindo o próprio passageiro solicitante.
b) A realização da corrida deve ser feita exclusivamente pelo Motorista Parceiro cadastrado na plataforma Ubiz Car. Não é permitido que outra pessoa utilize a conta do Motorista para realizar corridas.
c) Esta regra visa garantir a segurança dos passageiros, bem como a integridade da plataforma e a qualidade do serviço. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar em advertências, suspensões ou desligamento do Motorista Parceiro da plataforma, conforme a política interna da Ubiz Car.
9.14. Restrição de Atuação
9.14.1. O Motorista Parceiro está autorizado a realizar corridas exclusivamente na filial/cidade em que seu cadastro foi originalmente aprovado.
9.14.2. Caso, de maneira excepcional e mediante autorização expressa da UBIZ CAR, seja permitido ao Motorista realizar corridas em outra cidade, fica expressamente estabelecido que as regras de bonificações, cupons, descontos, incentivos e quaisquer outros benefícios promocionais não terão validade para as corridas realizadas fora de sua área de cadastro.
9.14.3. Qualquer prejuízo financeiro ou de qualquer outra natureza decorrente da realização de corridas fora da área de cadastro sem a devida autorização será de inteira e exclusiva responsabilidade do Motorista Parceiro.
9.14.4. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar na suspensão do Motorista Parceiro da plataforma UBIZ CAR - MOTORISTA, a critério exclusivo da Ubiz Car.
9.15. Disposições Gerais das responsabilidades:
a) O Motorista Parceiro declara estar ciente e concordar com todas as responsabilidades aqui descritas.
b) A Ubiz Car reserva-se o direito de alterar as responsabilidades do Motorista Parceiro a qualquer momento, mediante comunicação prévia.
10. Rescisão:
10.1. Rescisão pelo Motorista Parceiro:
10.1.1. O Motorista Parceiro poderá rescindir este Contrato a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, mediante comunicação prévia à Ubiz Car através dos canais de atendimento disponíveis na plataforma.
10.1.2. A rescisão terá efeito imediato após o recebimento da comunicação pela Ubiz Car, e o Motorista Parceiro não poderá mais utilizar a plataforma para prestar serviços.
10.2. Rescisão pela Ubiz Car:
10.2.1. A Ubiz Car poderá rescindir este Contrato a qualquer momento, com ou sem justa causa, por tempo indeterminado, sempre que verificada qualquer das seguintes hipóteses, relatadas por USUÁRIO PASSAGEIRO ou constatadas pela UBIZ CAR:
a) Quando o MOTORISTA tentar realizar uma cobrança por valor diferente do indicado pelo APLICATIVO, sendo ele no modo virtual ou pessoal;
b) Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão verbal a USUÁRIO PASSAGEIRO e/ou AOS FUNCIONÁRIOS E EQUIPE DA UBIZ CAR por parte do MOTORISTA;
c) Quando ocorrerem 4 (quatro) condutas imprudentes no trânsito por parte do MOTORISTA;
d) Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de desinformação por parte do MOTORISTA, tais como cobrança de taxas indevidas ou transmissão ao USUÁRIO PASSAGEIRO de informações falsas ou enganosas sobre o APLICATIVO, o funcionamento do APLICATIVO ou o próprio serviço de transporte prestado pelo MOTORISTA;
e) Quando for constatada qualquer tentativa de manipular o sistema de pagamentos, o cálculo das tarifas ou o sistema de avaliações, com o objetivo de obter vantagens indevidas.
f) Quando for realizada corrida por alguém diferente do MOTORISTA cadastrado;
g) Quando o MOTORISTA realizar corrida com veículo diferente do indicado em seu cadastro;
h) Quando o MOTORISTA permitir que outra pessoa utilize a sua conta para realizar corridas, colocando em risco a segurança dos passageiros e a integridade da plataforma.
i) Sempre que circunstâncias graves ou o risco de danos a UBIZ CAR ou a terceiros o exigir, respeitados os limites da boa-fé, até que a situação seja analisada individualmente pela UBIZ CAR;
j) Quando o MOTORISTA Parceiro for comprovadamente responsável por atos ilícitos, como assédio, estupro, racismo, discriminação ou qualquer outra conduta que infrinja a legislação vigente.
k) Participação do Motorista Parceiro em votações, consultas públicas ou qualquer outra atividade que prejudique os interesses da Ubiz Car;
l) Divulgar ou utilizar indevidamente informações confidenciais obtidas através da plataforma;
m) Apresentar documentos falsos ou adulterados durante o processo de cadastro ou em qualquer outra interação com a Ubiz Car.
n) Qualquer comportamento que possa prejudicar a imagem ou a reputação da Ubiz Car, como fazer declarações públicas negativas ou difamatórias sobre a empresa.
o) Recusar-se a transportar passageiros com deficiência, mobilidade reduzida ou outras necessidades especiais, configurando discriminação e violação dos direitos desses indivíduos.
p) Violação das obrigações de confidencialidade e uso adequado de informações previstas neste Contrato;
q) Por desinteresse comercial, nos termos da cláusula 10.2.2.;
r) Qualquer ato do Motorista Parceiro que viole a lealdade e a boa-fé devidas à Ubiz Car.
s) Outras hipóteses de rescisão contratual por causa justa:
1. Descumprimento das regras e condições estabelecidas nestes Termos de Uso;
2. Conduta inadequada ou prejudicial à imagem da Ubiz Car;
3. Fraude, má-fé ou prática de atos ilícitos;
4. Reiteradas avaliações negativas por parte dos Passageiros;
5. Suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
6. Falta de atualização cadastral ou de documentos do veículo.
10.2.2. A Ubiz Car poderá inativar temporária ou definitivamente o acesso do Motorista Parceiro ao Aplicativo em caso de desinteresse comercial, caracterizado por:
a) Baixa Utilização: O Motorista Parceiro realiza um número de corridas inferior a 40 (quarenta) corridas durante um período de 30 (trinta) dias, sem justificativa plausível.
b) Recusa Frequente de Corridas: O Motorista Parceiro rejeita um número elevado de solicitações de viagens, sem justificativa plausível, ou que durante um período de 30 (trinta) dias mantenha uma taxa de aceitação inferior a 40% (quarenta porcento).
c) Cancelamentos Excessivos: O Motorista Parceiro cancela um número elevado de corridas após a aceitação, sem justificativa plausível.
d) Baixa Avaliação: O Motorista Parceiro recebe avaliações médias inferiores a 4.5 durante um período de 30 (trinta) dias.
10.2.3. A rescisão sem justa causa poderá ocorrer por decisão unilateral da Ubiz Car, desde que respeitado o prazo de aviso prévio de 30 (trinta) dias, e desde que justificado o motivo, podendo ser eles: redução na demanda geral; preferência por ativar motoristas que rodam em horários de pico ou específicos; preferência por motoristas que residem ou atuam em regiões específicas; formas de pagamento aceitas pelo motorista têm baixa relevância.
10.2.4. A reativação do acesso do Motorista Parceiro, após a inativação temporária por não cumprimento da meta de corridas mensais, estará condicionada à existência de vagas disponíveis para novas ativações de motoristas parceiros na respectiva filial da Ubiz Car.
10.3. Efeitos da Rescisão:
10.3.1. Com a rescisão do Contrato, o Motorista Parceiro não poderá mais utilizar a plataforma Ubiz Car para prestar serviços.
10.3.2. A Ubiz Car não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da rescisão do Contrato, seja por parte do Motorista Parceiro ou da Ubiz Car.
10.3.3. Em caso de rescisão por justa causa, o Motorista Parceiro poderá ter seu acesso à plataforma bloqueado definitivamente.
10.3.4. A Rescisão implica na cessação de qualquer bônus ou bonificação por adesivos personalizados da Ubiz Car colados no veículo, se for o caso, e na imediata remoção dos adesivos, conforme determinar os termos do contrato de adesivação.
10.4. Pagamentos Pendentes:
• Em caso de rescisão do Contrato, a Ubiz Car efetuará o pagamento dos valores devidos ao Motorista Parceiro referentes às corridas realizadas até a data da rescisão, de acordo com os prazos e condições estabelecidos nestes Termos de Uso.
• O Motorista Parceiro deverá quitar eventuais débitos pendentes com a Ubiz Car antes da rescisão do Contrato.
11. Propriedade Intelectual:
11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo, serviços e dados coletados pertencem à UBIZ CAR e seus licenciadores.
11.2. O Aplicativo Ubiz Car, os Serviços Ubiz Car, nossos dispositivos e todos os dados coletados por meio de nossos Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a eles, são e continuarão sendo de propriedade exclusiva da Ubiz Car e de seus respectivos licenciadores.
11.3. O Motorista Parceiro não está autorizado a utilizar os nomes, logotipos ou marcas registradas da Ubiz Car para fins comerciais que não sejam aqueles expressamente permitidos pela Ubiz Car. O Motorista Parceiro não poderá tentar registrar, utilizar ou reivindicar a titularidade de qualquer marca, logotipo ou nome da Ubiz Car ou de suas afiliadas.
11.4. O Motorista Parceiro não poderá copiar, modificar, distribuir, vender, arrendar ou realizar engenharia reversa em qualquer parte do Aplicativo Ubiz Car, dos Serviços Ubiz Car ou dos dados coletados. Além disso, o Motorista Parceiro não poderá tentar extrair o código fonte do software da Ubiz Car.
11.5. A Ubiz Car reserva-se o direito de tomar medidas legais cabíveis em caso de violação desta cláusula, incluindo, mas não se limitando a, ações judiciais por danos materiais e morais, além de medidas extrajudiciais para cessar o uso indevido de sua propriedade intelectual.
12. Confidencialidade:
12.1. Informações Confidenciais: O Motorista Parceiro reconhece que, durante a vigência deste Contrato e após seu término, poderá ter acesso a informações confidenciais da Ubiz Car, incluindo, mas não se limitando a:
a) Informações estratégicas e comerciais;
b) Dados financeiros e contábeis;
c) Dados pessoais de Passageiros e outros Motoristas Parceiros;
d) Informações técnicas sobre a plataforma e o aplicativo Ubiz Car;
e) Quaisquer outras informações que a Ubiz Car considere confidenciais e que não sejam de conhecimento público.
12.2. Obrigação de Confidencialidade: O Motorista Parceiro se compromete a:
a) Manter em sigilo todas as Informações Confidenciais da Ubiz Car, não as divulgando a terceiros, exceto quando expressamente autorizado pela Ubiz Car por escrito.
b) Utilizar as Informações Confidenciais apenas para os fins relacionados à prestação dos serviços de transporte individual privado através da plataforma Ubiz Car.
c) Não copiar, reproduzir, distribuir ou transmitir as Informações Confidenciais sem a autorização prévia e por escrito da Ubiz Car.
d) Devolver ou destruir todas as Informações Confidenciais em sua posse, em qualquer formato, ao término deste Contrato ou quando solicitado pela Ubiz Car.
12.2.3. O Motorista Parceiro se compromete a manter em sigilo todas as informações confidenciais da Ubiz Car, incluindo, mas não se limitando a dados estratégicos, financeiros, operacionais, tecnológicos e comerciais, aos quais tiver acesso em razão da utilização da Plataforma.
12.2.4. O Motorista Parceiro se obriga a não utilizar as informações confidenciais da Ubiz Car para fins próprios ou de terceiros, nem para prejudicar a Ubiz Car de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a participação em votações, consultas públicas ou qualquer outra atividade que possa prejudicar os interesses da Ubiz Car.
12.3. Exceções à Confidencialidade: A obrigação de confidencialidade não se aplica às seguintes informações:
a) Informações que já eram de conhecimento público antes da divulgação pelo Motorista Parceiro.
b) Informações que se tornaram públicas após a divulgação pelo Motorista Parceiro, sem que este tenha contribuído para a divulgação.
c) Informações que o Motorista Parceiro obteve de terceiros sem qualquer obrigação de confidencialidade.
d) Informações que o Motorista Parceiro foi obrigado a divulgar por ordem judicial ou administrativa.
12.4. Penalidades por Violação da Confidencialidade: Em caso de violação da obrigação de confidencialidade, a Ubiz Car poderá:
a) Rescindir este Contrato por justa causa, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
b) Ajuizar ação judicial para reparação de eventuais danos materiais e morais sofridos em decorrência da violação.
c) Exigir a devolução ou destruição de todas as Informações Confidenciais em posse do Motorista Parceiro.
12.5. Vigência da Confidencialidade: A obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor por um período de 5 (cinco) anos após o término deste Contrato, independentemente do motivo da rescisão.
13. Política de Privacidade:
13.1. Coleta de Dados: A Ubiz Car coleta e armazena dados pessoais dos Motoristas Parceiros e Passageiros, incluindo, mas não se limitando a:
a) Informações cadastrais (nome, CPF , RG, endereço, telefone, e-mail);
b) Dados do veículo (modelo, placa, ano de fabricação);
c) Informações de localização (GPS);
d) Histórico de viagens e pagamentos;
e) Avaliações e comentários;
f) Dados de uso do aplicativo.
13.2. Finalidade da Coleta de Dados: Os dados coletados são utilizados para:
a) Viabilizar a prestação dos serviços de transporte individual privado;
b) Melhorar a experiência dos Passageiros e Motoristas Parceiros;
c) Personalizar o serviço e oferecer recursos relevantes;
d) Prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma;
e) Cumprir obrigações legais e regulatórias.
13.3. Compartilhamento de Dados: A Ubiz Car poderá compartilhar dados pessoais com:
a) Outros Motoristas Parceiros, para fins de identificação e comunicação durante a viagem;
b) Empresas parceiras, para fins de processamento de pagamentos, análise de dados e marketing;
c) Autoridades públicas, quando necessário para cumprimento de ordem judicial ou legal.
13.4. Segurança dos Dados: A Ubiz Car adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição.
13.5. Direitos dos Titulares dos Dados: O Motorista Parceiro e o Passageiro têm direito a:
a) Acessar seus dados pessoais armazenados pela Ubiz Car;
b) Corrigir ou atualizar seus dados pessoais;
c) Solicitar a exclusão de seus dados pessoais, exceto quando a Ubiz Car for obrigada por lei a mantê-los;
d) Opor-se ao tratamento de seus dados pessoais para fins de marketing direto.
13.6. O Motorista concorda que seus dados pessoais podem ser acessados por funcionários da UBIZ CAR e parceiros para fins de relatório, correção de erros e análise de fraudes.
13.7. O Motorista autoriza a UBIZ CAR a utilizar seus dados de forma agregada e não individualizada para fins de marketing e promoções.
13.8. Consentimento: Ao utilizar a plataforma Ubiz Car, o Motorista Parceiro e o Passageiro consentem com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais de acordo com esta Política de Privacidade.
13.9. Alterações na Política de Privacidade: A Ubiz Car poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Motoristas Parceiros e Passageiros através dos canais de comunicação da plataforma.
13.10. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A Ubiz Car se compromete a cumprir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação ao tratamento de dados pessoais.
14. Disposições Gerais
14.1. Alterações: A Ubiz Car reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações serão comunicadas aos Motoristas Parceiros através dos canais de comunicação da plataforma, como email, notificações no aplicativo ou mensagens de texto. As alterações entrarão em vigor após o prazo de 15 (quinze) dias da comunicação, a menos que seja informado um prazo diferente.
14.2. Lei Aplicável e Foro: Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.3. Independência das Cláusulas: Caso qualquer cláusula destes Termos de Uso seja considerada nula, inválida ou ineficaz, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.4. Renúncia: A tolerância de qualquer uma das partes em relação ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos de Uso não será considerada como novação ou renúncia a qualquer direito, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.
14.5. Notificações: Todas as notificações e comunicações entre as partes deverão ser realizadas por escrito, através dos canais de comunicação disponibilizados pela Ubiz Car na plataforma ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento.
14.6. Cessão: O Motorista Parceiro não poderá ceder ou transferir este Contrato a terceiros sem a prévia autorização por escrito da Ubiz Car.
14.7. Acordo Completo: Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro acordo ou entendimento prévio, seja verbal ou escrito.
14.8. Interpretação: Os títulos das cláusulas destes Termos de Uso são meramente indicativos e não devem ser considerados para fins de interpretação do texto.
14.9. Dúvidas e Esclarecimentos: Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, o Motorista Parceiro poderá entrar em contato com a Ubiz Car através dos canais de atendimento disponíveis na plataforma.
15. Código de Conduta
O Motorista Parceiro, ao utilizar a plataforma Ubiz Car, compromete-se a seguir o presente Código de Conduta, visando garantir um ambiente seguro, respeitoso e profissional para todos os Usuários:
15.1. Respeito e Cortesia:
a) Tratar todos os Passageiros e terceiros com respeito, cortesia e profissionalismo, independentemente de sua origem, raça, gênero, orientação sexual, religião, idade ou qualquer outra característica pessoal.
b) Evitar comentários ou comportamentos que possam ser interpretados como ofensivos, discriminatórios ou constrangedores.
c) Manter uma comunicação clara e educada com os Passageiros, respondendo às suas perguntas e solicitações de forma atenciosa.
15.2. Segurança:
a) Dirigir com prudência e responsabilidade, respeitando as leis de trânsito e os limites de velocidade.
b) Garantir a segurança dos Passageiros durante toda a viagem, utilizando o cinto de segurança e oferecendo o mesmo aos passageiros.
c) Manter o veículo em boas condições de segurança, realizando manutenções preventivas e corretivas regularmente.
d) Não utilizar o celular ou outros dispositivos eletrônicos que possam desviar a atenção durante a condução.
e) Não dirigir sob o efeito de álcool ou substâncias psicoativas.
15.3. Higiene e Conforto:
a) Manter o veículo limpo e organizado, proporcionando um ambiente agradável aos Passageiros.
b) Oferecer água ou outros itens de conforto aos Passageiros, se desejar.
c) Evitar fumar ou permitir que outros fumem dentro do veículo.
d) Respeitar as preferências dos Passageiros em relação à temperatura, música e outros aspectos que possam afetar o conforto da viagem.
15.4. Privacidade e Confidencialidade:
a) Respeitar a privacidade dos Passageiros, não divulgando informações pessoais ou detalhes da viagem a terceiros.
b) Manter o sigilo de informações confidenciais da Ubiz Car, como dados de Passageiros e estratégias de negócio.
15.5. Conduta Profissional:
• Ser pontual e cumprir os horários acordados com os Passageiros.
• Utilizar vestimentas adequadas e linguagem apropriada durante a prestação do serviço.
• Evitar discussões ou conflitos com os Passageiros, buscando sempre uma solução amigável para eventuais problemas.
• Representar a Ubiz Car de forma positiva, transmitindo uma imagem de profissionalismo e confiança.
15.6. Denúncias e Reclamações:
• Em caso de denúncias ou reclamações de Passageiros, o Motorista Parceiro deverá colaborar com a Ubiz Car, fornecendo informações e esclarecimentos necessários.
• A Ubiz Car se reserva o direito de investigar as denúncias e tomar as medidas cabíveis, que podem incluir advertências, suspensões ou até mesmo o desligamento do Motorista Parceiro da plataforma.
15.7. Atualização do Código de Conduta:
• A Ubiz Car poderá atualizar este Código de Conduta a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações serão comunicadas aos Motoristas Parceiros através dos canais de comunicação da plataforma.
• É responsabilidade do Motorista Parceiro manter-se atualizado sobre o Código de Conduta e cumprir suas disposições.
15.8. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Motorista Parceiro declara estar ciente e concordar com o presente Código de Conduta, comprometendo-se a seguir suas diretrizes em todas as interações com os Passageiros e com a Ubiz Car.
15.9. Este Código de Conduta visa estabelecer princípios gerais de conduta, incentivando a colaboração e o profissionalismo dos motoristas parceiros, sem implicar em uma relação de subordinação ou controle excessivo por parte da Ubiz Car. A empresa valoriza a autonomia e a independência dos motoristas, buscando construir uma parceria justa e benéfica para todos.